Municípios goianos podem perder mais de R$ 1 bilhão com mudança no ICMS

Proposta que limita tributo sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes pode ser votada no Congresso nesta semana

Em Goiás, a previsão é de que os municípios percam R$ 1,125 bilhão em arrecadação caso o projeto de lei complementar que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes seja aprovado. De acordo com a matéria, que deve entrar para votação no Congresso Nacional nesta semana, esses serviços passam a ser considerados essenciais e, por isso, a alíquota do imposto pode ficar limitada a 17%.

O projeto tem sido alvo de críticas por parte dos governadores e prefeitos, já que quem vai sair no prejuízo são os estados e municípios. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), informou em áudio enviado à bancada goiana no Congresso Nacional, que a previsão é de que o estado perca R$ 4,5 bilhões em receitas caso a lei seja aprovada.

A Secretaria de Estado da Economia confirmou o dado. De acordo com a pasta, as perdas estimadas são de R$ 478 milhões para o setor de comunicações, R$ 1,7 bilhão para o setor de energia elétrica, e de R$ 2,2 bilhões para o setor de combustíveis. Como 25% da arrecadação de ICMS é repartida entre os municípios, a estimativa é de que a perda para eles seja de R$ 1,125 bilhão, ou seja, um quarto dos R$ 4,5 bilhões de prejuízo para Goiás.

Municípios

“Afetará diretamente as receitas de todos os 246 municípios goianos. É um recurso extremamente relevante e que é alocado em investimentos, em políticas públicas para a sociedade”, avalia o subsecretário da Receita, da Secretaria da Economia, Aubirlan Borges Vitoi.

O presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB), que é prefeito de Campos Verdes, afirma que essa perda “fura” o planejamento econômico das gestões municipais. Ele defende, ainda, que a culpa do aumento dos preços dos combustíveis, por exemplo, não é do ICMS arrecadado por estados e municípios.
Naves lembra que, desde novembro de 2021, a alíquota do imposto sobre combustíveis está congelada em Goiás. Segundo a Secretaria da Economia, isso fez com que o estado deixasse de arrecadar R$ 375,8 milhões.

Governadores, prefeitos e analistas defendem que o aumento do preço dos combustíveis para o consumidor se deve à política de preços da Petrobras, que usa o Preço de Paridade Internacional (PPI) para definir a cobrança dos distribuidores. O PPI considera o preço dos combustíveis praticado no mercado internacional, os custos logísticos de trazê-los ao Brasil e uma margem para remunerar os riscos da operação.

O governo federal, principalmente por meio de discursos do presidente Jair Bolsonaro (PL), tenta jogar a culpa nos gestores estaduais. Para o presidente da FGM, esse projeto de lei tem o objetivo de atender interesses eleitorais. Naves lembra que os estados e municípios já sofreram perdas com o corte de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Ou seja, vai inviabilizar a gestão municipal para atender esse momento próximo de eleição. Acho que as políticas de entes federados têm que ser discutidas com planejamento.”

A queixa não é só em Goiás. Nesta sexta-feira (20), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) enviou nota à imprensa alertando que as perdas para os municípios em todo o País devem totalizar R$ 15,4 bilhões. A confederação critica o fato de que os prefeitos não foram chamados para dialogar sobre a proposta que tramita no Congresso Nacional e que, inclusive, foi colocada para ser votada em regime de urgência.

“Se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros”, diz a nota, enviada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele concorda que as alíquotas dos bens citados no projeto são altas, mas defende que se encontre outra saída.

O PLP 18/2022, apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE), começa a ser votado na terça-feira (24), segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Caiado atua junto à bancada goiana para barrar o projeto. A coluna Giro mostrou que o governador enviou áudio aos deputados federais por Goiás argumentando contra o texto. Os parlamentares, por sua vez, buscam meio termo.

Estado de Goiás arrecadou R$ 6 bilhões com ICMS em 2022

Goiás arrecadou mais de R$ 6 bilhões com ICMS no primeiro trimestre de 2022, segundo dados da Secretaria de Estado da Economia. O setor que mais contribuiu para essa receita foi o de combustíveis, com R$ 1,6 bilhão.

A arrecadação com o ICMS sobre a energia elétrica foi de R$ 714 milhões, sobre as comunicações, de R$ 212 milhões e sobre os transportes, de R$ 121 milhões. Esses são os setores impactados pelo projeto de lei complementar que limita a arrecadação de ICMS a 17%.

O subsecretário da Receita, da Secretaria da Economia, Aubirlan Borges, afirma que essa alta representatividade do combustível na arrecadação é comum. Em relação ao mesmo período de 2021, o aumento da receita com ICMS total foi de cerca de 36%, mas poderia ser de 60%, se não houvesse o congelamento sobre os combustíveis.

Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), Paulo Sérgio Carmo, o que influenciou no aumento da arrecadação são fatores como a bandeira vermelha da energia, a inflação dos alimentos e tudo que é ligado ao consumo.

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