Redução de salários é alvo de ação na Justiça

A lei questionada revoga outras quatro normas que concederam reajustes salariais aos efetivos. Na ação, o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, diz que, “após terem sido devidamente sancionadas e publicadas, as mencionadas leis entraram em vigor e os aumentos salariais previstos por elas se incorporaram ao patrimônio jurídico dos servidores”. Assim, a redução resulta em “flagrante inconstitucionalidade”. Por isso, o procurador pede que sejam suspensos os efeitos da lei.

Gabinete

O procurador questiona também outra lei aprovada pela Câmara de Catalão, a 3.480/17, que cria 26 cargos comissionados, com salários entre R$ 3,9 mil e 5,8 mil, e a verba de gabinete. São R$ 19,2 mil para cada um dos 17 vereadores. O caso é alvo de outra Adin apresentada no TJ-GO.

Sobre os novos comissionados, Torres ressalta que a lei não especifica as atribuições e competências dos cargos criados, “impedindo-se, assim, que se compreenda o seu real objetivo, já que não se sabe se os cargos poderiam ser preenchidos por servidores de livre nomeação ou se se trataria de uma manobra legislativa para burlar a regra geral do concurso público”.

Na segunda Adin, o procurador também questiona a verba de gabinete e pede ao TJ-GO a suspensão tanto da criação dos cargos quanto da verba criada. O argumento é que ela não esclarece como a verba deve ser usada, abrindo possibilidade de uso “a critério e conveniência do próprio parlamentar”, o que também é inconstitucional.

O POPULAR tentou contato com o presidente da Câmara, Deusmar Barbosa (PMDB), para comentar as ações, mas não recebeu resposta até o fechamento da reportagem.