MPGO ACIONA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRANSPORTE ESCOLAR

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário de Educação de Catalão, Leonardo Pereira Santa Cecília, em razão da contratação irregular de uma cooperativa de serviço de transporte escolar.

No processo, a promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale pediu a condenação, com base na Lei de Improbidade Administrativa, ao pagamento a título de multa civil, correspondente ao valor do dano causado de R$ 19.962,17 à Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão (Aspdec), pertencente à administração municipal.

Apuração da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão concluiu que o secretário contrariou as regras e legislações para, com objetivos particulares, incentivar a vitória da Cooperativa Nacional dos Prestadores de Serviços em Transportes e Locações de Veículos e Máquinas (Coopernav) no processo licitatório Pregão Presencial 91/2017. De acordo com a promotora de Justiça, as condutas praticadas para o favorecimento afrontaram o caráter concorrencial da licitação, ofendendo diretamente os princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade.

Os fatos ocorreram em 2017, quando a licitação foi questionada judicialmente por outro concorrente que, inclusive, conseguiu sentença favorável em mandado de segurança para a anulação do procedimento licitatório.

Ariete Cristina destacou o fato de a cooperativa contratada pelo município não ter em seu acervo patrimonial nenhum veículo, sendo que, para execução dos serviços contratados, utilizava os dos cooperados, figurando apenas como empresa de fachada, o que também contraria sua natureza jurídica de ser uma modalidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, entre outras irregularidades.

O MP chegou a propor um Acordo de Não Persecução Cível com os envolvidos, que acabou não sendo efetivado pelo secretário, mas aceito pela cooperativa, motivando a propositura da ação contra o titular da pasta da Educação. 

Fonte: (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MPGO)