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OAB-GO ganha na Justiça direito de advogados visitarem clientes em presídios
Após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a Justiça autorizou a retomada das visitas dos advogados aos seus clientes nas unidades prisionais do Estado. No pedido, a seccional argumentou que as regras impostas à advocacia nos decretos eram mais rígidas do que as estabelecidas para outros segmentos, como templos religiosos, por exemplo.
No Mandado impetrado, a Procuradoria de Prerogativas ainda argumenta que as portarias estabeleceram tratamento prejudicial à advocacia quando comparado àquele dispensado aos membros da Defensoria Pública.
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O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, comemorou a decisão do juiz Clauber Costa Abreu. “Desde o início da pandemia, a advocacia tem enfrentado limitações para se avistar com seus clientes que cumprem penas: exigência de agendamento, limitação de entrevista, arguição de urgência. Tudo isso foi denunciado e combatido pela OAB-GO no Mandado de Segurança Coletivo impetrado. Uma vitória importante da OAB-GO, da Procuradoria de Prerrogativas, sobretudo, da advocacia.”
